O Banco de Dados Comum de Credenciamento (BDCC®) é um sistema de cadastramento e emissão de crachá de identificação necessários para o acesso de pessoas e veículos (opcional) aos recintos alfandegados e a todos os locais do Porto de Santos.
O BDCC® foi desenvolvido em conformidade com a Portaria ALF/STS n.º 200/2011, já recebeu a autorização da Autoridade Aduaneira e deverá ser utilizado por toda a comunidade portuária (importadores, exportadores, fornecedores, despachantes,
transportadores e funcionários) como sistema para a confirmação eletrônica da autorização prévia de acesso, mediante consulta em tempo real por todos os Terminais Alfandegados.
De acordo com a
Portaria ALF/STS n.º 111/2012, a partir de 01 de julho de 2012 nenhuma pessoa ou veículo (opcional) poderá transitar em área alfandegada sem estar cadastrado no referido banco de dados.
De acordo com o
Ofício Circular ALF/STS/GAB n.º 113/2012, a gravação dos dados do BDCC nos crachás de identificação ocorrerá de forma gradativa em alguns postos a serem comunicados brevemente pela Alfandega de Santos,
sendo o tempo limite para essas gravações de no máximo 1 ano. Os motoristas autônomos, despachantes aduaneiros, e Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA´s, deverão estar cadastrados no referido sistema, vinculados a seu representante patronal (Associação, Sindicato, etc),
mas aqueles que ainda não estiverem cadastrados terão seu acesso liberado desde que tenham motivação para a entrada no local alfandegado ou estejam prestando serviço a empresa (CNPJ) já autorizado no referido banco de dados. A obrigação para essas pessoas especificamente, se dará quando da implantação do SICA – Sistema Integrado de Controle de Acesso, previsto para meados de 2013.
Conforme o Comunicado emitido pela Alfandega de Santos - DIVIG/EQVIB n° 05/13 (clique
aqui
para visualizar), o cadastro das Pessoas Jurídicas será realizado através de e-CNPJ.
O processo básico inicial para
todas as empresas que desejam entrar em área alfandegada é:
1) Entrar em
http://www.janelaunicaportuaria.org.br/bdcc/;
2) Clicar em
Cadastre sua Empresa;
3) Realizar a autenticação através de e-CNPJ conforme previsto no Comunicado ALF/STS/DIVIG/EQVIB n°
05/13;
4) Preencher o formulário com os dados da Empresa e dos Responsáveis perante o BDCC;
5) Aguardar a Aprovação da Empresa;
6) Após aprovado o acesso da empresa no BDCC, o(s) Responsável(is) perante o BDCC
devem acessar o sistema via Certificado Digital de Pessoa Física (E-CPF);
7) Entrar no sistema BDCC e cadastrar todos os seus funcionários / associados / sindicalizados (pessoas físicas) e veículos (opcional) e aguardar o comunicado da RFB ou Recinto Alfandegado, para efetuar a gravação do crachá eletrônico do Porto de Santos.
